Na tarde da última terça-feira (13), durante a 08ª Sessão Extraordinária de 2021 realizada na Câmara Municipal de Ouro Fino, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei n.º 3.273/2021 que autoriza a concessão do chamado “rateio das sobras do Fundeb (abono)” aos profissionais de educação básica da rede municipal.
Durante a reunião, todos os vereadores presentes se mostraram favoráveis ao projeto de lei. Ao final das discussões, a Câmara Municipal aprovou o projeto por unanimidade.
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) é o principal mecanismo de financiamento da educação básica pública brasileira. Em 2021, parte desses recursos sobraram nos cofres públicos e, por decisão do Tribunal de Contas Estadual, ficou estabelecido a divisão das sobras do Fundeb aos profissionais de educação básica da rede municipal, chamado de Abono-Fundeb. Entretanto, o valor total do abono não pode ultrapassar 70,1% das sobras financeiras de 2021. Cabe ao Poder Executivo definir, por decreto municipal, o valor que será repassado aos servidores da educação básica.
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