O Setor de Trânsito e Fiscalização da Prefeitura de Ouro Fino comunica a todos as empresas gerenciadoras de transporte aplicativo da cidade, que compareça a sede principal da Prefeitura para regularização da atividade no município. A Lei 2.954/2021, aprovado por unanimidade pelo Legislativo Municipal, começa a vigorar a partir de Outubro. É importante que a empresa prestadora do serviço regularize a situação o mais breve possível para o exercício da atividade. Caso não regularize a profissão, o mesmo estará sujeito às penalidades impostas pela Lei.
