O Defensor Público da Comarca de Ouro Fino, Evandro Luiz dos Santos entrou com uma nova ação judicial contra a EPR Sul de Minas e o Estado de Minas Gerais. Neste novo processo o defensor pede que os pedágios da Rodovia MG 290 tenham seu valor reduzido à metade, ou a cerca de 80% do valor atual.
Entre os argumentos apresentados pelo Defensor Público, para justificar o pedido de redução do pedágio na MG 290, estão a falta de igualdade no tratamento desta rodovia em relação a outras administradas pela EPR, a ausência de previsão da implantação da terceira faixa nos trechos de lentidão e um calculo que leva em consideração a extensão da estrada e o valor cobrado por cada quilômetro, segundo o edital de concessão.
Dr. Evandro argumenta ainda que a mesma redução foi pedida ao Estado de Minas Gerais de forma administrativa. Por esta via o Governo, por meio da subsecretaria de regulação de transportes, respondeu que “nos contratos regulados pelo estado de minas gerais, não há a diferenciação do valor em um mesmo contrato por praça para uma mesma categoria de veículo”.
Este é a terceira ação judicial que o Defensor Público da Comarca de Ouro Fino move contra a EPR Sul de Minas e o Estado de Minas Gerais, em função das concessões de administração das rodovias. O primeiro foi cobrando a construção de terceiras faixas nos trechos de lentidão da MG 290. O outro foi requerendo o adiamento do início da cobrança de pedágio, até a conclusão das obras de restauração da rodovia.
O processo atual foi protocolado nesta terça-feira, mesmo dia que a EPR completa um ano do início da administração do lote de rodovias do Sul de Minas, entre elas a MG 290, a MG 459 e a MG 295. Desde dezembro do ano passado duas praças de pedágio funcionam na MG 290, uma entre Ouro Fino e Jacutinga e outra entre Ouro Fino e Borda da Mata. Em ambas o valor do pedágio é de R$ 9,20.