Prefeitura de Ouro Fino publica novo Decreto que restringe o funcionamento do comércio local e prestação de serviços

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Foto: Prefeitura Municipal de Ouro Fino.

Nesta quarta-feira (31) a Prefeitura Municipal de Ouro Fino publicou o novo Decreto 3899/2021 que determina o fechamento do comércio local e prestação de serviços. De acordo com o novo Decreto, somente poderão funcionar farmácias, supermercados, mercearias, padarias, açougues, hortifrúti, serviço de saúde humana e animal de urgência e emergência, serviços funerários e postos de combustíveis. Os estabelecimentos de alimentação, fornecedores de água mineral e gás, poderão permanecer abertos, apenas no sistema delivery (entrega em domicílio), sendo vedada a retirada no balcão, devendo estes estabelecimentos manterem suas portas fechadas.

O Decreto proíbe nos próximos dias 2,3, e 4 de Abril (de Sexta à Domingo), aglomerações, eventos sociais, encontros e reuniões em espaços públicos e privados, tanto na zona urbana como na zona rural. Cabe enfatizar que, o descumprimento deste Decreto poderá implicar em penalidade de acordo com o artigo 268 do Código Penal. A Prefeitura de Ouro Fino intensificará a fiscalização no comércio local, juntamente com o auxílio de seguranças e da Polícia Militar.

Confira aqui o novo Decreto 3899/2021.

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