MM Juiz de Direito da Segunda Vara de Ouro Fino determina suspensão da CPI do DMAAE

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Bruno Zucareli
Bruno Zucareli (Foto: Redes Sociais)

Na última quinta-feira (08), o MM Juiz de Direito, João Cláudio Teodoro, determinou, em caráter liminar, a suspensão da CPI do DMAAE, que investiga possíveis irregularidades de Bruno Zucareli, enquanto Diretor do departamento.

De acordo com a decisão do MM Juiz de Direito, a CPI está eivada de vícios. Ou seja, cheia de irregularidade por parte dos autores. Com a renuncia de Rafael Silva como Membro e Relator da denúncia, a Câmara Municipal de Ouro Fino não realizou uma nova eleição para preenchimento do cargo vago, o que fere o art. 106, § único, do Regimento Interno do Legislativo Municipal, que prevê “em caso de ausência ou impedimento de membro efetivo da comissão, realizar-se-á nova eleição para preenchimento do cargo vago. O Parágrafo Único ainda prevê que, se não houver candidatos inscritos para o cargo vago, o Presidente da Câmara designará vereador para ocupar o cargo vago”.

De acordo com a decisão do MM Juiz, a substituição do relator Vereador Rafael pela Vereadora Maria Bernadete Simões da Silva foi eivada de vício, já que não houve obediência ao art. 106 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Fino, sempre em princípio e em tese.

Outra irregularidade foi que o vereador mais idoso da Câmara Municipal de Ouro Fino se autoproclamou Presidente da CPI e indicou os demais relatores, titulares e suplentes, contrariando a regra regimental que prevê a eleição do Presidente e do Relator da comissão pelos seus membros.

Ainda de acordo com a decisão, tal nomeação, pelo Presidente da Câmara, retira a imparcialidade e isenção na investigação e consequentemente no julgamento final. Tal circunstância lesa o princípio do devido processo legal e da impessoalidade.

Devido a todas essas irregularidades, o MM Juiz de Direito, João Cláudio Teodoro, determinou a suspensão da CPI do DMAAE. A Câmara Municipal de Ouro Fino tem 10 dias para recorrer da decisão.