Lei Pitoco: Câmara Municipal de Ouro Fino realiza Audiência Pública

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Câmara Municipal de Ouro Fino
Câmara Municipal de Ouro Fino (Foto: Reprodução/Google)

A Câmara Municipal de Ouro irá realizar uma Audiência Pública na próxima terça-feira (18), às 19h, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2021, de autoria da vereadora Vânia Couto (PSL), que dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício em Ouro Fino.

Cabe relembrar que, no dia 08 de março de 2021 o projeto seria votado pelos legisladores, no entanto, o vereador Paulo Luiz Cantuária pediu vista e, devido a isso, não houve votação para aprovação ou não da Lei Pitoco.

Após esse acontecimento, a Câmara Municipal de Ouro Fino criou uma enquete para saber a opinião da população ourofinense sobre o Projeto. As Audiências Públicas são espaços de debate para diversos atores sociais, sejam eles a população em geral ou o governo. São garantidas na Constituição Federal de 1988 e reguladas por leis federais, constituições estaduais e leis orgânicas municipais.

Foram convidados a participarem da Audiência, entidades de proteção animal como, a Assopama e ONG Alquimia, profissionais de saúde animal, comerciantes de fogos, ACIAOF, Polícia Militar, representantes da área de fiscalização do Executivo, entre outros.

Devido às regras sanitárias de distanciamento social e não aglomeração, a capacidade do plenário da Câmara está reduzida. Por isso, a entrada na audiência será apenas aberta aos convidados. Os interessados em participar, podem acompanhar a Audiência pelo Facebook da Câmara Municipal de Ouro Fino.

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