Em decisão proferida pelo Juiz de Direito, João Cláudio Teodoro, o DMAAE está impedido de cobrar a taxa de esgoto em Ouro Fino. A decisão já é válida para as contas emitidas a partir do dia 1 de março de 2020.
A decisão é fruto de uma Ação Civil Pública solicitada pelo advogado José Carlos de Paula, que entrou com o pedido no início do mês de fevereiro. O pedido de concessão de tutela provisória antecipada de urgência foi parcialmente deferido pelo Juiz de Direito. Em caso de não cumprimento da decisão, o município terá que arcar com uma multa de R$ 50 mil.
O advogado do município, José Otávio Ferreira Amaral, está analisando o processo e deve recorrer à decisão. Já o diretor do DMAAE, Bruno Zucareli, revelou que recebeu a citação e dará cumprimento a ordem judicial.
