O governador de Minas Gerais Romeu Zema (Novo), garantiu que todos os municípios que estiverem na onda roxa, independentemente do Minas Consciente, devem seguir as medidas restritivas contra a COVID-19 impostas pelo governo mineiro. “O mérito aqui é o sistema regional de saúde, que inclui uma série de municípios. Tentamos manter essa decisão descentralizada o tempo que foi possível. E ela praticamente perdurou por quase um ano. Os prefeitos fizeram um ótimo trabalho, mas agora estamos falando de algo que está acima dos prefeitos”, afirmou o governador durante coletiva de imprensa. Alguns juristas divergem sobre a fala do governador, pois, em abril de 2020, o STF – Supremo Tribunal Federal deu autonomia para as prefeituras durante a pandemia da Covid-19.
De acordo com a matéria publicada no Jornal Estado de Minas Gerais nesta terça-feira (16), o doutorando em direito constitucional pelo IDP/DF e mestre em Direito Penal Internacional pela Universidade de Granada, na Espanha, Acacio Miranda afirma que o Governador Romeu Zema pode sim impor medidas em caso de lockdown. “Depende qual é a medida mais restritiva. Se o Estado for mais restritivo, os municípios seguem. Agora, se a decisão daquele município for mais restritiva, cabe ao município. Então, nesse caso, a regionalidade não é levada muito em consideração”, explica Acacio.
Em contrapartida, o município pode sim seguir as próprias medidas, desde que elas sejam justificadas por números científicos. “Para um município não adotar o plano, optar por uma ação mais branda, ele precisa estar muito bem justificado. Se não, ele pode ser obrigado pelo poder Judiciário a executar o plano estadual pelo bem da sociedade”, explica Daniel Lamounie, mestre em direito constitucional e especialista em direitos humanos e em Ciências Jurídico-Filosóficas pela Universidade de Coimbra, Portugal.
Resumindo, caso o município tome uma decisão mais leve do que a imposta pelo governo estadual, e não consiga justificar a ação embasado em métodos científicos, o Ministério Público ou até a procuradoria do Estado podem propor uma ação judicial ao Judiciário, que tem o poder de determinar que o município siga o plano e adote a “onda roxa”.