Atendimento presencial da Defensoria Pública de Minas Gerais está suspenso

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Defensoria Pública de Minas Gerais
Defensoria Pública de Minas Gerais

A Defensoria Pública de Minas Gerais suspendeu o trabalho presencial sem previsão de volta, por conta da pandemia de coronavírus. Os serviços estarão disponíveis online no canal de comunicação do órgão para quem precisar tirar duvidas.

Embora o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tenha suspendido os prazos processuais nos tribunais de todo o pais até o dia 30 de abril, os defensores públicos mineiros estão atendendo de forma remota, em regime de plantão, para casos de urgência.

O trabalho em áreas especialmente sensíveis, como saúde, criminal, defesa da mulher em situação de violência, infância e cível, tem sido intensa segundo a DPMG.

Casos de urgência

A prioridade da Defensoria Pública, neste momento, é atender os casos de urgência, como: necessidade de transferência ou leito hospitalar, cirurgia, alvará para recebimento de medicamento e outras demandas que envolvem risco de morte; negação de cobertura de procedimentos por planos de saúde; bloqueios em contas bancárias, salário ou poupança; pedido de prorrogação da curatela provisória; esbulho (espécie de invasão com violência) recente da posse que prejudique o direito à moradia; busca e apreensão de competência da infância que não seja decorrente de típica guarda do Direito de Família; e medidas protetivas requeridas por familiares de bebê retido na maternidade, para evitar que haja acolhimento institucional.

Recomendações realizadas pela DPMG na prevenção ao coronavírus:

1) Recomendação à MPF, DPU e MPMG para que sejam garantidos os direitos dos moradores de rua, como alimentação, três refeições diárias, abrigamento, antecipação de vacinas e direito a tratamento médico e hospitalar, entre outros.
 
2) Ofício à PMMG solicitando suspensão do apoio no cumprimento de mandados de reintegração de posse ou ações de despejo.
 
3) Recomendação ao Município de BH para suspensão por 90 dias de qualquer cobrança e protesto de dívida ativa.
 
4) Recomendação à AGE para suspensão por 90 dias de qualquer cobrança e protesto de dívida ativa.
 
5) Recomendação à PMMG de suspensão por 90 dias do prazo de recurso dos exames de saúde do concurso promovido pela PMMG.
 
6) HC coletivo para soltura dos presos em razão do não pagamento de pensão alimentícia.
 
7) Recomendação da DPG e Corregedoria aos defensores públicos sobre as pessoas privadas de liberdade.
 
8) Ação civil pública sobre o comércio sem receita do medicamento hidroxicloroquina.
 
9) Recomendação ao secretário de Saúde sobre cuidados com os idosos na vacinação da gripe.
 
10) Ofício ao Secretário Municipal de Saúde requisitando plano emergencial de enfrentamento à pandemia do Coronavírus.
 
11) Portaria Especializada de Saúde sobre instauração de procedimento instrutório para ação civil pública.